Manual KYC — Know Your Customer

Apresentação

A BR PAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.272.227/0001-80, com sede na Rua Dom Pedro II, nº 262, Bairro Capoeiras, Florianópolis/SC, CEP 88090-840 ("BrazilPay"), estabelece neste documento os procedimentos internos para conhecer seus clientes, identificar perfil de risco, capacidade financeira, natureza dos negócios e motivação para a contratação.

A BrazilPay não mantém vínculo com pessoas ou empresas indicadas para atividades criminosas, negócios cuja legitimidade não possa ser verificada, ou aqueles que se recusem a fornecer informações e documentos solicitados.

Este Manual tem como parâmetro a Circular nº 3.978/2020 do Banco Central do Brasil e demais normativos aplicáveis.

1. Procedimentos de Cadastro e Credenciamento

A BrazilPay adota procedimentos de obtenção, verificação e validação de autenticidade das informações, compatíveis com o perfil de risco e a natureza da relação comercial, incluindo confrontação com bases de dados públicas e privadas conforme legislação vigente.

2. Dados Coletados — Pessoa Física

• Nome completo;
• Nacionalidade;
• Local e data de nascimento;
• Documento de identificação (RG, CNH ou passaporte);
• Número de CPF;
• Endereço residencial e endereço eletrônico;
• Número de telefone;
• Valores de renda e patrimônio.

3. Validações — Pessoa Física

Cada etapa abaixo é executada de forma independente. O resultado negativo em qualquer uma das validações marcadas com "impeditivo" bloqueia a abertura ou manutenção da conta.

3.1 Validação de CPF na Receita Federal

Confirmação de que o CPF é válido e ativo. Caso a Receita Federal identifique número inválido ou associado a certidão de óbito, considera-se tentativa de fraude de identidade. Resultado negativo: impedido de abrir nova conta.

3.2 Validação de Dados Cadastrais

Solicita-se o envio de RG e/ou CNH para validação dos dados cadastrais (nacionalidade, filiação, data de nascimento), assegurando a identidade declarada. Resultado negativo: impedido de abrir nova conta.

3.3 Lista de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs)

Conforme o art. 27 da Circular BCB nº 3.978 e a Resolução COAF nº 40/2021, consulta-se a lista de PEPs em bases oficiais do Poder Público. Clientes PEP são submetidos a Diligência Reforçada.

3.4 Listas Restritivas

Bases nacionais consultadas:

• CEIS — Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas;
• Cepim — Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas;
• CEAF — Cadastro de Expulsões da Administração Federal;
• CNEP — Cadastro Nacional de Empresas Punidas;
• Quadro Geral de Inabilitados do Banco Central;
• Lista do Tribunal de Contas da União (TCU);
• Lista de Trabalho Análogo à Escravidão.

Bases internacionais consultadas para operações com exposição estrangeira:

• Lista da ONU (Al-Qaeda e Talibã);
• OFAC — Specially Designated Nationals and Blocked Persons (EUA);
• European Union Consolidated List;
• Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU);
• Interpol.

3.5 Score de Crédito

O score de crédito é utilizado para identificar o nível de risco que o cliente representa para a instituição.

3.6 Processos nos Tribunais Estaduais e Federais

Verifica-se a existência de processos relacionados a lavagem de dinheiro, falência e outros crimes financeiros. Resultado negativo: impedido de abrir conta.

3.7 Mandados de Prisão em Aberto

Pessoa com mandado de prisão em aberto não pode contratar serviços financeiros na BrazilPay. Resultado negativo: impedido de abrir nova conta.

3.8 Mídias Negativas

Consulta a mídias adversas para identificar envolvimento com corrupção, lavagem de dinheiro ou situações contrárias aos valores da empresa.

4. Dados Coletados — Pessoa Jurídica

• CNPJ;
• Firma ou denominação social;
• Atividade principal (CNAE);
• Forma e data de constituição;
• Atos constitutivos (contrato/estatuto social);
• Endereço comercial e telefone;
• Faturamento médio mensal.

5. Validações — Pessoa Jurídica

5.1 Validação de CNPJ na Receita Federal

Consulta para verificar a regularidade e validade do CNPJ, situação cadastral e coerência das informações declaradas.

5.2 Quadro de Sócios e Administradores (QSA)

Identificação completa dos sócios e administradores, com cruzamento contra as bases internas e externas.

5.3 Validação dos Administradores

Todos os administradores são submetidos às mesmas consultas aplicáveis a pessoas físicas (Seções 3.1 a 3.8), garantindo a inexistência de restrições.

6. Monitoramento Contínuo

6.1 Visitas Periódicas

Para validação do funcionamento e do exercício regular das atividades comerciais, podem ser realizadas visitas periódicas aos estabelecimentos a cada 3 meses.

6.2 Reavaliação de Cadastro

O cadastro é reavaliado periodicamente conforme o nível de risco do cliente. Clientes de alto risco são reavaliados a cada 30 dias.

7. Classificação de Risco

Após o cumprimento dos procedimentos KYC, os clientes são classificados em três níveis de risco. A classificação considera:

• Resistência ao fornecimento de informações;
• Histórico de inadimplência;
• Fornecimento de informações falsas;
• Identificação como PEP;
• Atuação em segmentos sensíveis;
• Volume e padrão transacional.

8. Medidas de Screening de Sanções Internacionais

8.1 Verificação e Confirmação

Cliente identificado em listas restritivas por equipe ou sistemas automatizados.

8.2 Congelamento de Transações

Suspensão imediata de todas as transações associadas ao cliente até conclusão da análise.

8.3 Comunicação com o Cliente

A equipe de Compliance notifica o cliente sobre a situação e concede prazo de 10 dias para resposta com documentação que esclareça o apontamento.

8.4 Análise e Decisão

Encerrado o prazo, a equipe conduz análise detalhada e decide pela manutenção (com medidas adicionais) ou encerramento do relacionamento.

8.5 Encerramento e Reporte

Caso o encerramento seja necessário, o cliente é formalmente notificado e o caso é reportado ao credenciador e às autoridades competentes.

9. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais necessários ao cumprimento deste Manual observa integralmente a LGPD (Lei nº 13.709/2018). A BrazilPay mantém Política de Privacidade específica e estrutura de governança de dados, com Encarregado (DPO) nomeado e canais formais para exercício de direitos do titular.

• Supervisão, administração e auditoria do cumprimento da LGPD;
• Orientação e fiscalização das equipes;
• Mediação entre titulares de dados e a empresa;
• Resposta a requisições de autoridades competentes.

10. Atualização e Vigência

Este Manual é atualizado sempre que ocorrerem alterações legislativas ou regulatórias relevantes, alterações materiais no cenário comercial ou diante de recomendações decorrentes de avaliações de risco e auditorias.

Prazo de vigência: indeterminado, com substituição apenas por versão posterior atualizada.

Prestação de Serviços Financeiros

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A BR PAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

Os controles KYC aplicados pela BrazilPay são compatíveis e complementares aos procedimentos regulatórios próprios do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.